PORTARIA GM/MS Nº 11.286, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.286, DE 18 DE MAIO DE 2026

Renova habilitação e qualificação de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção IV - UPA24H - Rio Maina José Marcomin) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica renovada, a partir da 4ª parcela de 2026, a habilitação/qualificação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Opção IV, UPA do Rio Maina José Marcomin), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.644.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta e quatro mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Criciúma, no Estado de Santa Catarina.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a contar a 4ª parcela de 2026.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | PROCESSO NUP-SEI | Nº PROPOSTA SAIPS | AMAZÔNIA LEGAL | OPÇÃO | PORTARIA DE QUALIFICAÇÃO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR A SER MANTIDO (ANUAL R$) |
| -- | ------ | --------- | ------- | ------------------------------ | --------- | -------------------- | ----------------- | -------------- | ----- | --------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ------------------------------ |
| SC | 420460 | CRICIÚMA | 2419777 | UPA DO RIO MAINA JOSE MARCOMIN | MUNICIPAL | 25000.119071/2022-20 | 221635 | NÃO | IV | GM/MS Nº 338, DE 28 DE MARÇO 2023 | 82.63 - HABILITAÇÃO/QUALIFICAÇÃO UPA 24H AMPLIADA - OPÇÃO IV | R$ 1.644.000,00 |