Portaria GM/MS Nº 11.279, DE 18 DE MAIO DE 2026

Portaria GM/MS Nº 11.279, DE 18 DE MAIO DE 2026

Estabelece suspensão temporária de transferência de recursos incluídos no Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC), destinados ao custeio de Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) do Programa Melhor em Casa.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão temporária, em parcela mensal única subsequente, da transferência a Estados e Municípios, de recursos destinados ao custeio de EMAD e EMAP, incluídos no Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, conforme Anexos I e II a esta Portaria.

Parágrafo único. Os Municípios listados nos Anexos I e II, terão suspensão temporária de um mês devido à ausência de cadastro no SCNES nas competências de novembro e dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

Mês sem cadastro no SCNES: novembro de 2025

| UF | IBGE | MUNICIPIO | CONSÓRCIO | AMAZONIA LEGAL | GESTÃO | CNES | INE | EMAD I | EMAD II | EMAP | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR MENSAL EMAD I | VALOR MENSAL EMAD II | VALOR MENSAL EMAP | VALOR MENSAL TOTAL |
| ----- | ------ | -------------------- | --------- | -------------- | --------- | ----------- | ----------- | ------ | ------- | ---- | ----------------------------------------------- | ------------------- | -------------------- | ----------------- | ------------------ |
| AL | 270850 | São Luís do Quitunde | NÃO | NÃO | MUNICIPAL | 3406245 | 2301644 | 0 | 0 | 1 | PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 7.800,00 | R$ 7.800,00 |
| TOTAL | 0 | 0 | 1 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 7.800,00 | R$ 7.800,00 | | | | | | | | |

ANEXO II

Mês sem cadastro no SCNES: dezembro de 2025

| UF | IBGE | MUNICIPIO | CONSÓRCIO | AMAZONIA LEGAL | GESTÃO | CNES | INE | EMAD I | EMAD II | EMAP | PORTARIA DE HABILITAÇÃO | VALOR MENSAL EMAD I | VALOR MENSAL EMAD II | VALOR MENSAL EMAP | VALOR MENSAL TOTAL |
| ----- | ------ | --------- | --------- | -------------- | ------------- | ------------ | ------------- | ------ | ------- | ---- | ----------------------------------------------- | ------------------- | -------------------- | ----------------- | ------------------ |
| BA | 292050 | Maracás | NÃO | NÃO | MUNICIPAL | 0162922 | 2129744 | 0 | 0 | 1 | PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 7.800,00 | R$ 7.800,00 |
| SP | 355210 | Socorro | NÃO | NÃO | MUNICIPAL | 0029343 | 1616617 | 0 | 1 | 0 | PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 |
| SP | 355210 | Socorro | NÃO | NÃO | MUNICIPAL | 0029343 | 1616625 | 0 | 0 | 1 | PORTARIA GM/MS Nº 3.949, DE 18 DE JUNHO DE 2024 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 7.800,00 | R$ 7.800,00 |
| TOTAL | 0 | 1 | 2 | R$ 0,00 | R$ 530.400,00 | R$ 15.600,00 | R$ 546.000,00 | | | | | | | | |