Portaria GM/ms Nº 11.278, DE 18 DE maio DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.278, DE 18 DE maio DE 2026

Desabilita a Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Uberaba (Triângulo Sul), deduz recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, e determina a devolução de recursos financeiros.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve;

Art. 1º Fica desabilitada a Central de Regulação das Urgências e as Unidades Móveis do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), vinculadas à Central de Regulação das Urgências de Uberaba (Triângulo Sul), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.870.050,00 (um milhão oitocentos e setenta mil e cinquenta reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Uberaba, no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica determinado a devolução de recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba, referentes ao custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no montante de R$ 155.837,50 (cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), conforme Anexo II.

Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Uberaba, IBGE 317010, para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescidos da correção monetária prevista em lei, conforme consta do Processo nº 25000.000410/2026-29.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria deixa de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA

ANEXO I

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | CNES | DESCRIÇÃO | PORTARIA DE CUSTEIO | VALOR ANUAL A SER DEDUZIDO (R$) |
| ----- | ------------ | --------- | --------- | ------- | --------- | --------------------------------- | ------------------------------- |
| MG | 317010 | UBERABA | MUNICIPAL | 3345599 | CRU | Nº 2.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2007 | 655.200,00 |
| | | | | 5934575 | USA | | 600.600,00 |
| | | | | 7168411 | USB | | 204.750,00 |
| | | | | 7169426 | USB | | 204.750,00 |
| | | | | 7169434 | USB | | 204.750,00 |
| TOTAL | 1.870.050,00 | | | | | | |

ANEXO II

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | DESCRIÇÃO | CNES | PORTARIA DE CUSTEIO | PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS | VALOR MENSAL A SER DEVOLVIDO (R$) |
| -- | ------ | --------- | --------- | --------- | ------- | --------------------------------- | ----------------------------------------------- | --------------------------------- |
| MG | 317010 | UBERABA | MUNICIPAL | CRU | 3345599 | Nº 2.134, DE 11 DE AGOSTO DE 2007 | JANEIRO DE 2026 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA | 155.837,50 |
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