PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.244, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Institui o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos e estabelece as regras de transmissão das notificações brasileiras de eventos adversos para o Programa Internacional de Monitorização de Medicamentos.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Nacional de Monitorização de Medicamentos - CNMM, sediado na Gerência de Farmacovigilância da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Art. 2º Compete ao CNMM:

I - representar o Brasil no Programa Internacional de Monitorização de Medicamentos - PIMM da Organização Mundial da Saúde - OMS, sediado no Uppsala Monitoring Centre - UMC, em Uppsala, Suécia;

II - assegurar a identificação de problemas de segurança relacionados a medicamentos, incluindo vacinas;

III - desenvolver a base de dados e análises periódicas para avaliar o uso racional e seguro de medicamentos e gerenciar sinais de segurança;

IV - transmitir as notificações de eventos adversos de medicamentos a Uppsala Monitoring Centre por meio dos sistemas de informações oficiais, conforme orientação da autoridade sanitária competente;

V - disseminar as informações para profissionais de saúde a partir de alertas, boletins e informes, para auxiliar no processo decisório clínico e para ampliar as notificações; e

VI - propor medidas regulatórias para proteger e promover a saúde da população usuária de medicamentos.

Art. 3º Fica designado que o Departamento do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Farmacovigilância, será o colaborador do CNMM, tendo como atribuição a vigilância epidemiológica de Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização - ESAVI e a transmissão da base de dados dos casos de notificados para Uppsala Monitoring Centre.

Art. 4º Fica revogada a Portaria GM/MS n° 696, de 7 de maio de 2001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA