Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 11.171, DE 12 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/05/2026
- Data de assinatura
- 12/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 11.171, DE 12 DE MAIO DE 2026
Autoriza a Associação das Pioneiras Sociais a receber recursos referentes à assistência, médica qualificada e gratuita em todos os níveis de atenção à saúde da população e ao desenvolvimento de atividades educacionais e de pesquisa no campo da saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Associação das Pioneiras Sociais - Rede SARAH a receber recursos financeiros destinados à assistência médica qualificada e gratuita em todos os níveis de atenção à população, bem como ao desenvolvimento de atividades educacionais e de pesquisa na área da saúde, no âmbito da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação.
Art. 2º Os recursos financeiros de que trata esta Portaria referem-se à alocação de emendas parlamentares destinadas ao custeio das ações e dos serviços previstos no Contrato de Gestão da Rede SARAH.
Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no sistema InvestSUS e internalizadas no Transferegov.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência dos recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria à Associação das Pioneiras Sociais, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após o atendimento das condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio de relatório anual apresentado ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de Contas da União, nos termos do disposto no inciso XI do art. 3º da Lei nº 8.246, de 22 de outubro de 1991.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Propostas autorizadas a receber recursos financeiros federais oriundos de emendas destinadas à Rede SARAH.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | CNES | VALOR (R$) |
| ----- | ------------ | -------------------------------- | ----------------- | ---------------------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------- | ------- | ------------- |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126001 | 5.000.000,00 | 25530003 | 5.000.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 5.000.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126002 | 10.000.000,00 | 40820025 | 10.000.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 10.000.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126003 | 1.000.000,00 | 42680001 | 1.000.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 1.000.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126004 | 1.000.000,00 | 24420003 | 1.000.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 1.000.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126005 | 500.000,00 | 37990011 | 500.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 500.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126006 | 500.000,00 | 42390005 | 500.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 500.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126007 | 500.000,00 | 42510010 | 500.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 500.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126009 | 300.000,00 | 27740007 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126010 | 300.000,00 | 42740004 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126011 | 300.000,00 | 38050002 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 |
| DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126012 | 300.000,00 | 41410016 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126013 | 300.000,00 | 92190007 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126014 | 300.000,00 | 42760008 | 300.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 300.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126015 | 200.000,00 | 29140007 | 200.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 200.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126016 | 200.000,00 | 41810005 | 200.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 200.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126017 | 200.000,00 | 23760007 | 200.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 200.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126018 | 200.000,00 | 37940016 | 200.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 200.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126019 | 200.000,00 | 42750011 | 200.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 200.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126020 | 150.000,00 | 33320007 | 150.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 150.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126021 | 100.000,00 | 31870005 | 100.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 100.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126022 | 400.000,00 | 29690017 | 400.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 400.000,00 || DF | BRASILIA | ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS | 37113180000126023 | 1.000.000,00 | 13100002 | 1.000.000,00 | 10302511861480001 | 2673916 | 1.000.000,00 || TOTAL | 22 PROPOSTAS | 22.950.000,00 | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 88
- Página
- 95
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 11171
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:462965 · na fonte: portaria-gm/ms-n-11.171-de-12-de-maio-de-2026-705082149 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.