PORTARIA GM/MS Nº 11.131, DE 11 DE maio DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.131, DE 11 DE maio DE 2026

Suspende a transferência de recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida a suspensão da transferência de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Alfenas, no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O recurso suspenso refere-se ao incentivo financeiro de custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Visual, aderido à Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conforme Anexo a esta Portaria, cuja suspensão decorre de irregularidades na prestação do serviço de reabilitação, constatadas no monitoramento realizado pela Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - CGSPD/DAET/SAES/MS.

Art. 2º A suspensão ora formalizada perdurará até a regularização das pendências e das irregularidades na prestação dos serviços de reabilitação.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a suspensão dos valores adicionais dos incentivos financeiros destinados ao custeio mensal, para o Fundo Municipal de Saúde correspondente.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria suspende a oneração do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Código e Descrição da Habilitação (Atual) | Código e Descrição do Incentivo (Atual) | Portaria de incorporação I | Valor custeio Anual I | Portaria de incorporação II | Valor custeio Anual II | Portaria de incorporação III | Valor custeio Anual III | Processo |
| -- | ------ | --------- | -------------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------- | --------------------- | ------------------------------------------------ | ---------------------- | ------------------------------------------------- | ----------------------- | -------------------- |
| MG | 310160 | ALFENAS | ALFENAS HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ALZIRA VELANO | 2171988 | MUNICIPAL | 11.436.319/0001-80 | 22.08 - CENTRO ESPECIALIZADO EM | 82.24 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO III (CER III)) | PORTARIA GM/MS Nº 3.010 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 | R$ 1.680.000,00 | PORTARIA GM/MS Nº 2.325 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014 | R$ 720.000,00 | PORTARIA GM/MS Nº 1.602, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 | R$ 840.000,00 | 25000.209383/2013-33 |
| | | | | | | | REABILITAÇÃO (CER) - MODALIDADE | | | | | | | | |
| | | | | | | | FÍSICA;22.09 - CENTRO ESPECIALIZADO | | | | | | | | |
| | | | | | | | EM REABILITAÇÃO (CER) - | | | | | | | | || | | | | | | | MODALIDADE INTELECTUAL;22.10 - CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITAÇÃO | | | | | | | | || | | | | | | | (CER) - MODALIDADE AUDITIVA. | | | | | | | | |