PORTARIA GM/MS Nº 11.050, DE 7 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.050, DE 7 DE MAIO DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Amazonas.

§ 1º O impacto financeiro anual corresponderá ao valor de R$ 8.666.666,67 (oito milhões, seiscentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), com parcelas mensais de R$ 1.083.333,33 (um milhão, oitenta e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

§ 2º O recurso estabelecido no caput destina-se à manutenção e expansão das atividades desenvolvidas no Barco Hospitalar São João XXIII na Providência de Deus (CNES 4925645).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.008860/2026-60.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA