Portaria GM/ms Nº 11.039, DE 7 DE maio DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.039, DE 7 DE maio DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a realização de descontos nos valores referentes aos recursos do Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade (Teto MAC) em virtude de cessão de créditos realizada por instituições de assistência à saúde prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), em favor de instituições financeiras, como prestação de garantia em contratos de mútuo bancário.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 11-E. .......................................................................................................

I - 5% (cinco por cento) para a modalidade I - operações de crédito sem destinação específica dos recursos tomados;

II - 25% (vinte e cinco por cento) para a modalidade II - operações de crédito para reestruturação financeira; e

III - 70% (setenta por cento) para a modalidade III - operações de crédito para financiamentos de investimentos em construção, ampliação ou reformas das instalações, aquisições de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que contribuam para a melhoria do atendimento à população nessas entidades.

§ 1º Excepcionalmente, para o exercício de 2026, o orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS para aplicação nas operações de crédito será:

I - 10% (dez por cento) para a modalidade I - operações de crédito sem destinação específica dos recursos tomados;

II - 55% (cinquenta e cinco por cento) para a modalidade II - operações de crédito para reestruturação financeira; e

III - 35% (trinta e cinco por cento) para a modalidade III - operações de crédito para financiamentos de investimentos em construção, ampliação ou reformas das instalações, aquisições de equipamentos, bens de consumo duráveis e de tecnologia da informação que contribuam para a melhoria do atendimento à população nessas entidades.

§ 2º A regulamentação e os critérios para acesso ao crédito das operações de que trata a modalidade III serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 3º As instituições de assistência à saúde prestadoras de serviços ao SUS que contratarem as operações de crédito de que trata o art. 11-B utilizarão, para fins de cálculo da margem consignável, o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da produção aprovada da média dos últimos 12 (doze) meses, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 3º, limitado à disponibilidade do orçamento aprovado pelo Conselho Curador do FGTS e ao autorizado na avaliação de risco de crédito efetuada pelos agentes financeiros.

§ 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde disponibilizará, no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde, o valor da produção aprovada da média dos últimos 12 (doze) meses, conforme os termos do § 1º do caput." (NR)

"Art. 11-I. As operações de crédito de que trata o art. 11-B deverão observar:

I - as normas estabelecidas pelo Conselho Curador para essas operações;

II - as condições e os requisitos previstos nos §§ 10 e 11 do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e III - a participação no Programa Agora Tem Especialistas, nos termos da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, seja em um de seus componentes, seja nas ações e campanhas de fomento e ampliação de acesso à saúde da população, como os mutirões de cirurgias e exames:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA