Portaria GM/ms Nº 11.032, DE 6 de MAIO DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.032, DE 6 de MAIO DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caucaia, no Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 9.403.321,91 (nove milhões, quatrocentos e três mil trezentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Caucaia, no Estado do Ceará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 7.052.491,44 (sete milhões, cinquenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), com parcelas mensais de R$ 783.610,16 (setecentos e oitenta e três mil seiscentos e dez reais e dezesseis centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Caucaia, IBGE 230370, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme processo SEI nº 25000.047527/2026-76.

Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA