Portaria GM/ms Nº 11.029, DE 6 DE maio DE 2026

Portaria GM/ms Nº 11.029, DE 6 DE maio DE 2026

Habilita Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), com serviço de Hematologia (código 17.06 e 17.08) o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 6.649.007,99 (seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil, sete reais e noventa e nove centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 4.432.672,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e dois mil seiscentos e setenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 554.084,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil oitenta e quatro reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Ceará, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 5ª (quinta) parcela.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE DO MUNICIPIO | MUNICIPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | VALOR ANUAL | NUP |
| -- | ----------------- | --------- | ----------------------------------- | ------- | -------- | ----------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------- | -------------------- |
| CE | 230440 | FORTALEZA | HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ HUC | 4963938 | ESTADUAL | 218616 | 17.06 - Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).17.08 - Unidade de Assistência | R$ 6.649.007,99 | 25000.055581/2026-95 |
| | | | | | | | de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) com Serviço de Hematologia. | | |