Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria GM/ms Nº 10.997, DE 12 de MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/05/2026
- Data de assinatura
- 12/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
Portaria GM/ms Nº 10.997, DE 12 de MAIO DE 2026
Habilita estabelecimento para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica habilitado, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, o estabelecimento a seguir descrito:
| RAZÃO SOCIAL | |
| ---------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- |
| HOSPITAL DE OLHOS CRO LTDA - GUARULHO/SP | CNPJ: 05.666.521/0001-04CNES: 3518043CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 |
Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Hospital de Olhos CRO LTDA - Guarulhos/SP, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 3.756.676,23 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos).
Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 24 de abril de 2026, constante no SEI/NUP: 25000.164369/2025-37.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 88
- Página
- 84
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10997
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:462921 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.997-de-12-de-maio-de-2026-705061921 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.