Portaria GM/MS Nº 10.994, DE 13 DE maio DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.994, DE 13 DE maio DE 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 abril de 2024, para dispor sobre o período de implementação da metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º A implantação da nova metodologia de financiamento federal da APS de que trata esta Portaria ocorrerá com observância dos seguintes critérios:

I - o incentivo financeiro do componente vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP será transferido, até o segundo quadrimestre de 2026, considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017; e

II - o incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB com carga horária de 40 horas - eSB 40h e eMulti será transferido, até o primeiro quadrimestre de 2026, considerando os valores da classificação "bom", conforme disposto no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

§ 1º ..................................................................................................

§ 2º A implantação de que tratam os incisos I e II do caput considerará o período a contar da primeira parcela de custeio desta nova metodologia de cofinanciamento federal da Atenção Primária à Saúde - APS.

§ 3º No segundo quadrimestre de 2026 iniciará a implantação parcial do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB 40h e eMulti, e a transferência do incentivo financeiro considerará os valores dispostos no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, observado os seguintes critérios:

I - eSF, eAP, eSB 40h e eMulti com classificação "ótimo" receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "ótimo"; e

II - eSF, eAP, eSB 40h e eMulti com as classificações "bom", "suficiente" e "regular" receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "bom".

§ 4º No terceiro quadrimestre de 2026 iniciará a implantação parcial do componente de vínculo e acompanhamento territorial para as eSF e eAP e a transferência do incentivo financeiro considerará os valores dispostos no Anexo XCIX-B à Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017, observado os seguintes critérios:

I - eSF e eAP com classificação "ótimo" receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "ótimo"; e

II - eSF e eAP com as classificações "bom", "suficiente" e "regular" receberão o valor mensal do incentivo referente à classificação "bom".

§ 5º As áreas temáticas, metas e o método de cálculo dos componentes de vínculo e acompanhamento territorial e qualidade, pactuados tripartite poderão ser alterados, mediante justificativa técnica e de acordo com o que for pactuado no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite- CIT.

§ 6º A partir do primeiro quadrimestre de 2027 o incentivo financeiro dos componentes de vínculo e acompanhamento territorial e qualidade será transferido considerando a classificação das equipes conforme disposto na Seção II e III do Título II da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA