PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026 (*)

PORTARIA GM/MS Nº 10.990, DE 5 DE MAIO DE 2026 (\*)

Aprova, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Mato Grosso e Municípios e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, Componente Ambulatorial do Programa Agora Tem Especialistas, aditivo ao Plano de Ação Regional do Estado do Mato Grosso e Municípios das Regiões Alto Tapajós, Araguaia Xingu, Baixada Cuiabana, Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Mato-grossense, Norte Araguaia Karajá, Norte Matogrossense, Noroeste Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sul Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Vale do Peixoto, Vale dos Arinos, conforme Anexo de I a esta Portaria, pelas respectivas Resoluções: Resolução CIR nº 03, de 31 de março de 2025, Resolução CIR nº 02, de 02 de abril de 2025, Resolução CIR nº 03, de 17 de julho de 2025, Resolução CIR nº 10, de 17 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de 18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 08, de 18 de julho de 2025, Resolução CIR nº 06, de 21 de julho de 2025, Resolução CIR nº 18, de 24 de julho de 2025, Resolução CIR nº 03, de 25 de julho de 2025, Resolução CIR nº 05, de 25 de julho de 2025, Resolução CIR nº 07, de 28 de julho de 2025, Resolução CIR nº 17, de 14 de agosto de 2025, Resolução CIR nº 04, de 15 de agosto de 2025, Resolução CIR nº 12, de 20 de agosto de 2025; todas com suas respectivas homologações e ciências das CIBs anexas ao processo.

Art. 2º Fica distribuído o recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 28.197.290,00 (vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil duzentos e noventa reais), a ser disponibilizado ao Estado e Municípios das regiões: Alto Tapajós, Araguaia Xingu, Baixada Cuiabana, Centro Norte, Garças Araguaia, Médio Araguaia, Médio Norte Mato-grossense, Norte Matogrossense, Norte Araguaia Karajá, Noroeste Matogrossense, Oeste Matogrossense, Sudoeste Matogrossense, Sul Matogrossense, Vale dos Arinos e Vale do Peixoto, do Estado do Mato Grosso, por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, para atendimento de 135.755 (cento e trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco) Ofertas de Cuidados Integrados - OCIs, aos 3.125.409 (Três milhões cento e vinte e cinco mil quatrocentos e nove) habitantes dos 127 (cento e vinte e sete) municípios do Estado do Mato Grosso, da seguinte forma:

I - R$ 3.240.000,00 (três milhões, duzentos e quarenta reais) referente à 50% do Incentivo à Implementação das Ações e Estratégias de Gestão do PAR, de que trata o Capítulo V, art. 15, da Portaria GM/MS nº 3.492, de 8 de abril de 2024; em aditivo ao aprovado anteriormente pela Portaria GM/MS nº 6.268, de 24 de dezembro de 2024, aprovados em suas respectivas resoluções CIB, já citadas anteriormente e distribuídas conforme Anexo II a esta Portaria, para pagamento em parcela única;

II - Até o limite de R$ 24.537.290,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil duzentos e noventa reais), distribuídos conforme Anexo III desta portaria, em aditivo ao valor anteriormente aprovado, cuja transferência se dará contra a apresentação de produção de serviços registrada e aprovada no Sistema de Informações Ambulatoriais - SIA/SUS.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do recurso financeiro aos respectivos Fundos de Saúde que produzirem conforme as OCIs programadas e fizerem parte dos PAR aprovados, após a apuração da produção na Base de Dados dos Sistemas de Informações do SUS, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 000M - Custeio do Programa Agora Tem Especialista na Média e Alta Complexidade.

Parágrafo único. A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos recebidos pelo Estado e municípios deverá compor o Relatório Anual de Gestão- RAG.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informação do SUS, a partir da competência seguinte à da sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

| PROGRAMAÇÃO FÍSICO - FINANCEIRA DAS OFERTAS DE CUIDADES INTEGRADOS (OCIs)- PAR NOVO - 15 REGIÕES DE SAÚDE DO MATO GROSSO | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | --------------- |
| COD OCI | NOME DA OCI | FISICO | FINANCEIRO |
| 902010026 | OCI AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA | 20.534 | R$ 4.106.800,00 |
| 905010027 | OCI AVALIAÇÃO DE ESTRABISMO | 70 | R$ 14.000,00 |
| 905010043 | OCI AVALIAÇÃO DE RETINOPATIA DIABÉTICA | 510 | R$ 102.000,00 |
| 902010018 | OCI AVALIAÇÃO DE RISCO CIRÚRGICO | 51.918 | R$ 6.749.340,00 |
| 902010069 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA - INSUFICIÊNCIA CARDÍACA | 4.188 | R$ 1.465.800,00 |
| 901010081 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLORRETAL | 550 | R$ 155.100,00 |
| 901010073 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER GÁSTRICO | 2.803 | R$ 700.750,00 |
| 904010031 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE NASOFARINGE E DE OROFARINGE | 477 | R$ 95.400,00 || 901010111 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-I | 139 | R$ 30.580,00 || 901010120 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO-II | 19 | R$ 4.180,00 || 905010060 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM NEURO OFTALMOLOGIA | 22 | R$ 6.600,00 || 903010011 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA | 15.381 | R$ 1.538.100,00 || 903010040 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA | 7.308 | R$ 2.630.880,00 || 903010038 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA | 8.579 | R$ 1.973.170,00 || 903010020 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA EM ORTOPEDIA COM RECURSOS DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA | 7.097 | R$ 993.580,00 || 902010034 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 5.756 | R$ 1.554.120,00 || 901010014 | OCI AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA INICIAL DE CÂNCER DE MAMA | 2.186 | R$ 273.250,00 || 904010015 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 1.640 | R$ 164.000,00 || 905010019 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOGIA - 0 A 8 ANOS | 549 | R$ 109.800,00 || 905010035 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL EM OFTALMOLOGIA - A PARTIR DE 9 ANOS | 1.343 | R$ 214.880,00 || 905010051 | OCI AVALIAÇÃO INICIAL PARA ONCOLOGIA OFTALMOLÓGICA | 199 | R$ 49.750,00 || 905010078 | OCI EXAMES OFTALMOLÓGICOS SOB SEDAÇÃO | 19 | R$ 3.800,00 || 901010057 | OCI INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE COLO DO ÚTERO | 353 | R$ 35.300,00 || 901010090 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA - I | 144 | R$ 57.600,00 || 901010103 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE MAMA-II | 46 | R$ 18.400,00 || 901010049 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE CÂNCER DE PRÓSTATA | 474 | R$ 142.200,00 || 904010023 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA DE DÉFICIT AUDITIVO | 482 | R$ 72.300,00 || 902010042 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA I - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 2.065 | R$ 516.250,00 || 902010050 | OCI PROGRESSÃO DA AVALIAÇÃO DIAGNÓSTICA II - SÍNDROME CORONARIANA CRÔNICA | 904 | R$ 759.360,00 || TOTAL GERAL | 135.755 | R$ 24.537.290,00 | |

ANEXO II

RECURSO INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DOS NÚCLEOS DE APOIO À GESTÃO

| Região de Saúde | UF | CODMUN\_ | DESCRIÇÃO DO GESTOR | GESTÃO DO RECURSO | VALOR a ser distribuído nessa portaria (50% NAG) |
| --------------- | -- | -------- | --------------------- | ----------------- | ------------------------------------------------ |
| | | GESTOR | | | |
| ALTO TAPAJÓS | MT | 510629 | PARANAITA | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510269 | CANABRAVA DO NORTE | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510335 | CONFRESA | MUNICIPAL | R$ 158.400,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510677 | PORTO ALEGRE DO NORTE | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510774 | SANTA CRUZ DO XINGU | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |

| ARAGUAIA XINGU | MT | 510777 | SANTA TEREZINHA | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |
| -------------------------- | --------------- | ------ | ----------------------- | --------- | ------------- |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510735 | SÃO JOSÉ DO XINGU | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510860 | VILA RICA | MUNICIPAL | R$ 3.600,00 |
| BAIXADA CUIABANA | MT | 510340 | CUIABA | MUNICIPAL | R$ 360.000,00 |
| BAIXADA CUIABANA | MT | 510840 | VARZEA GRANDE | MUNICIPAL | R$ 240.000,00 |
| CENTRO NORTE | MT | 510350 | DIAMANTINO | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510820 | TORIXORÉU | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 |
| MÉDIO ARAGUAIA | MT | 510020 | ÁGUA BOA | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510795 | TANGARÁ DA SERRA | MUNICIPAL | R$ 72.000,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510130 | ARENÁPOLIS | MUNICIPAL | R$ 54.000,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510263 | CAMPO NOVO DO PARECIS | MUNICIPAL | R$ 54.000,00 |
| NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510515 | JUÍNA | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 |
| NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510320 | COLIDER | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 || NORTE ARAGUAIA KARAJÁ | MT | 510785 | SAO FELIX DO ARAGUAIA | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 || OESTE MATOGROSSENSE | MT | 510562 | MIRASSOL D'OESTE | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 || SUDOESTE MATOGROSSENSE | MT | 510675 | PONTES E LACERDA | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510030 | ALTO ARAGUAIA | MUNICIPAL | R$ 8.790,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510040 | ALTO GARÇAS | MUNICIPAL | R$ 6.840,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510060 | ALTO TAQUARI | MUNICIPAL | R$ 5.760,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510120 | ARAGUAINHA | MUNICIPAL | R$ 510,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510267 | CAMPO VERDE | MUNICIPAL | R$ 23.850,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510360 | DOM AQUINO | MUNICIPAL | R$ 3.960,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510420 | GUIRATINGA | MUNICIPAL | R$ 5.250,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510460 | ITIQUIRA | MUNICIPAL | R$ 6.240,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510480 | JACIARA | MUNICIPAL | R$ 14.730,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510520 | JUSCIMEIRA | MUNICIPAL | R$ 5.790,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510629 | PARANATINGA | MUNICIPAL | R$ 14.070,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510637 | PEDRA PRETA | MUNICIPAL | R$ 9.330,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510700 | POXORÉU | MUNICIPAL | R$ 12.270,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510704 | PRIMAVERA DO LESTE | MUNICIPAL | R$ 46.320,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510760 | RONDONÓPOLIS | MUNICIPAL | R$ 129.210,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510779 | SANTO ANTÔNIO DO LESTE | MUNICIPAL | R$ 2.100,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510729 | SÃO JOSÉ DO POVO | MUNICIPAL | R$ 1.380,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510740 | SÃO PEDRO DA CIPA | MUNICIPAL | R$ 2.130,00 || SUL MATOGROSSENSE | MT | 510810 | TESOURO | MUNICIPAL | R$ 1.470,00 || VALE DO PEIXOTO | MT | 510642 | PEIXOTO DE AZEVEDO | MUNICIPAL | R$ 180.000,00 || VALE DOS ARINOS | MT | 510510 | JUARA | MUNICIPAL | R$ 60.000,00 || VALE DOS ARINOS | MT | 510627 | NOVO HORIZONTE DO NORTE | MUNICIPAL | R$ 30.000,00 || VALE DOS ARINOS | MT | 510680 | PORTO DOS GAUCHOS | MUNICIPAL | R$ 90.000,00 || TOTAL | R$ 3.240.000,00 | | | | |

ANEXO III

| REGIÃO | UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | VALOR LIMITE PÓS PRODUÇÃO |
| -------------------------- | -- | ------ | --------------------- | --------- | ------------------------- |
| ALTO TAPAJÓS | MT | 510629 | PARANAITA | MUNICIPAL | R$ 1.098.590,00 |
| ARAGUAIA XINGU | MT | 510335 | CONFRESA | MUNICIPAL | R$ 671.850,00 |
| BAIXADA CUIABANA | MT | 510340 | CUIABA | MUNICIPAL | R$ 7.101.940,23 |
| BAIXADA CUIABANA | MT | 510840 | VARZEA GRANDE | MUNICIPAL | R$ 4.170.980,77 |
| CENTRO NORTE | MT | 510350 | DIAMANTINO | MUNICIPAL | R$ 450.260,00 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510180 | BARRA DO GARÇAS | MUNICIPAL | R$ 702.352,38 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510625 | NOVA XAVANTINA | MUNICIPAL | R$ 198.490,89 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510628 | NOVO SÃO JOAQUIM | MUNICIPAL | R$ 137.416,77 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510665 | PONTAL DO ARAGUAIA | MUNICIPAL | R$ 183.222,36 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510670 | PONTE BRANCA | MUNICIPAL | R$ 15.268,53 |
| GARÇAS ARAGUAIA | MT | 510820 | TORIXORÉU | MUNICIPAL | R$ 290.102,07 |
| MÉDIO ARAGUAIA | MT | 510020 | ÁGUA BOA | MUNICIPAL | R$ 1.326.320,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510130 | ARENÁPOLIS | MUNICIPAL | R$ 94.100,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510170 | BARRA DO BUGRES | MUNICIPAL | R$ 82.800,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510263 | CAMPO NOVO DO PARECIS | MUNICIPAL | R$ 104.000,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510345 | DENISE | MUNICIPAL | R$ 18.200,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510885 | NOVA MARILANDIA | MUNICIPAL | R$ 31.700,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510623 | NOVA OLIMPIA | MUNICIPAL | R$ 49.500,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510726 | SANTO AFONSO | MUNICIPAL | R$ 21.200,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510787 | SAPEZAL | MUNICIPAL | R$ 74.500,00 |
| MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE | MT | 510795 | TANGARÁ DA SERRA | MUNICIPAL | R$ 114.000,00 |
| NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510140 | ARIPUANÃ | MUNICIPAL | R$ 250.640,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510190 | BRASNORTE | MUNICIPAL | R$ 205.020,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510285 | CASTANHEIRA | MUNICIPAL | R$ 24.600,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510325 | COLNIZA | MUNICIPAL | R$ 176.250,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510337 | COTRIGUAÇU | MUNICIPAL | R$ 18.000,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510515 | JUÍNA | MUNICIPAL | R$ 49.850,00 || NOROESTE MATOGROSSENSE | MT | 510517 | JURUENA | MUNICIPAL | R$ 157.450,00 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510320 | COLIDER | MUNICIPAL | R$ 285.439,34 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510455 | ITAUBA | MUNICIPAL | R$ 46.021,63 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510558 | MARCELANDIA | MUNICIPAL | R$ 101.780,84 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510619 | NOVA SANTA HELENA | MUNICIPAL | R$ 39.512,08 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510621 | NOVA CANAA DO NORTE | MUNICIPAL | R$ 104.964,28 || NORTE MATOGROSSENSE | MT | 510880 | NOVA GUARITA | MUNICIPAL | R$ 40.831,83 || NORTE ARAGUAIA KARAJÁ | MT | 510785 | SAO FELIX DO ARAGUAIA | MUNICIPAL | R$ 104.380,00 || OESTE MATOGROSSENSE | MT | 510562 | MIRASSOL D'OESTE | MUNICIPAL | R$ 649.400,00 |