Portaria GM/MS Nº 10.964, DE 27 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.964, DE 27 DE abril DE 2026

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.713, de 6 de abril de 2026, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.713, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 65, de 7 de abril de 2026, Seção 1, Página 98, que autoriza o município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a proposta relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | --------- | ---------------------------------- | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| PA | URUARÁ | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE URUARÁ | 36000745455202600 | 40270001 | 1.500.000,00 | 1.500.000,00 | 1030151192E890015 |