Portaria GM/ms Nº 10.920, DE 17 DE abril DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.920, DE 17 DE abril DE 2026

Cancela a habilitação do município de Xanxerê/SC ao recebimento do incentivo financeiro para Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Cancelar a habilitação do município de Xanxerê/SC ao recebimento do incentivo financeiro para Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI.

Art. 2º Fica cancelada a transferência do incentivo financeiro de custeio federal referente à habilitação do município de Xanxerê/SC, no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei - PNAISARI, concedida por meio da Portaria GM/MS nº 1.566, de 28 de setembro de 2015.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput fundamenta-se na solicitação do gestor municipal, formalizada por meio de Ofício, que informa o encerramento das atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório - CASEP no município, ocorrido no ano de 2021, e a consequente descontinuidade da execução das ações da PNAISARI.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA