PORTARIA GM/MS Nº 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.886, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.430, de 25 de março de 2026, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.430, de 25 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2026, Seção 1, página 390, que autoriza municípios a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde - APS.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | -------------- | ------------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| PA | NOVA TIMBOTEUA | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA | 36000750442202600 | 41820001 | 3.000.000,00 | 3.000.000,00 | 1030151192E890015 |