Portaria GM/MS Nº 10.857, DE 13 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.857, DE 13 DE abril DE 2026

Desabilita Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) Itabira (Macro Centro), estabelece dedução e determina devolução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itabira, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam desabilitadas a Central de Regulação das Urgências e Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Itabira (Macro Centro), conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecida a dedução dos recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 1.665.300,00 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil e trezentos reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Itabira, no Estado de Minas Gerais, conforme Anexo I a esta Portaria.

Art. 3º Fica determinada a devolução dos recursos financeiros repassados ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira, referentes ao custeio mensal da Central de Regulação das Urgências (CRU) e das Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), no montante de R$ 138.775,00 (cento e trinta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais), conforme Anexo II a esta Portaria.

Art. 4º A Secretaria de Atenção Especializada à Saúde adotará as medidas necessárias junto ao Fundo Municipal de Saúde de Itabira, IBGE 313170, para a devolução dos recursos financeiros de custeio repassados, acrescido da correção monetária prevista em lei.

Art. 5º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | CNES | DESCRIÇÃO | PORTARIA DE CUSTEIO | VALOR DE CUSTEIO DA HABILITAÇÃO ANUAL A SER DEDUZIDO R$ | NUP |
| ----- | ------------ | --------- | --------- | ------- | --------- | ------------------------------------ | ------------------------------------------------------- | -------------------- |
| MG | 313170 | ITABIRA | MUNICIPAL | 7149131 | CRU | GM/MS Nº 326, DE 04 DE MARÇO DE 2005 | 655.200,00 | 25000.207395/2025-67 |
| | | | | 3573184 | USA | | 600.600,00 | |
| | | | | 7167407 | USB | | 204.750,00 | |
| | | | | 7167431 | USB | Nº 3.129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 | 204.750,00 | |
| TOTAL | 1.665.300,00 | | | | | | | |

ANEXO II

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | GESTÃO | DESCRIÇÃO | CNES | PORTARIA DE CUSTEIO | PERÍODO PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS | VALOR DE CUSTEIO A SER DEVOLVIDO (MENSAL R$) |
| ----- | ---------- | --------- | --------- | --------- | ------- | ------------------------------------ | ------------------------------------------------ | -------------------------------------------- |
| MG | 313170 | ITABIRA | MUNICIPAL | CRU | 7149131 | GM/MS Nº 326, DE 04 DE MARÇO DE 2005 | SETEMBRO DE 2025 ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA | 54.600,00 |
| | | | | USA | 3573184 | | | 50.050,00 |
| | | | | USB | 7167407 | | | 17.062,50 |
| | | | | USB | 7167431 | Nº 3.129, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007 | | 17.062,50 |
| TOTAL | 138.775,00 | | | | | | | |