Portaria GM/ms Nº 10.844, DE 13 DE abril DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.844, DE 13 DE abril DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Anápolis, no Estado do Goiás, referente ao incentivo financeiro de Transporte Sanitário Adaptado, no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Anápolis, no Estado do Goiás, conforme Anexo a esta Portaria.

§1º O recurso de que trata o caput refere-se ao incentivo financeiro de custeio para Transporte Sanitário Adaptado, vinculado ao estabelecimento descrito no anexo desta Portaria, cuja transferência poderá ser interrompida em casos de irregularidades constatadas ou suspensão e desabilitação do estabelecimento.

§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde, IBGE 520110, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade e Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição do Incentivo | Custeio mensal | Custeio anual | Processo |
| -- | ------ | --------- | --------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | --------------------------------------- | -------------- | ------------- | -------------------- |
| GO | 520110 | Anápolis | APAE Anápolis | 2437163 | Municipal | 06.169.881/0001-55 | 216295 | 82.86 - Transporte Sanitário Adaptado I | R$ 4.000,00 | R$ 48.000,00 | 25000.065514/2013-64 |