PORTARIA GM/MS Nº 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Altera a habilitação de Centro Especializado em Reabilitação - CER e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Mimoso do Sul no Estado do Espírito Santo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica alterada, de Centro Especializado em Reabilitação (CER II), nas modalidades Física e Intelectual, para Centro Especializado em Reabilitação (CER III), nas modalidades Auditiva, Física e Intelectual, a habilitação do estabelecimento descrito no Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, referente à incentivos financeiros no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, no montante anual de R$ 1.620.000,00 (um milhão seiscentos e vinte mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Mimoso do Sul, no Estado do Espírito Santo, destinado a Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul, sob gestão municipal, da seguinte forma:

I - R$ 972.000,00 (novecentos e setenta e dois mil reais) referente à habilitação como Centro Especializado em Reabilitação (CER III); e

II - R$ 648.000,00 (seiscentos e quarenta e oito mil reais) referente ao adicional de 20% (vinte por cento) anual no custeio Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme Anexo II a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.215.000,00 (um milhão duzentos e quinze mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Mimoso do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição da Habilitação (Atual) | Código e Descrição do Incentivo (Atual) | Código e Descrição da Habilitação (Nova) | Código e Descrição do Incentivo (Nova) | Portaria de incorporação I | Valor custeio Anual I | Portaria de incorporação II | Valor custeio Anual II | Custeio anual (Acréscimo) | Processo |
| -- | ------ | ------------- | -------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | ------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------- | --------------------- | ------------------------------------------------- | ---------------------- | ------------------------- | -------------------- |
| ES | 320340 | Mimoso do Sul | Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul | 3969355 | Municipal | 10.551.277/0001-66 | 220052 | 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação | 82.23 - Centro Especializado em Reabilitação II (CER II) | 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação | 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) | Portaria GM/MS Nº 3.531, de 17 de dezembro de 2020 | R$ 1.680.000,00 | Portaria GM/MS nº 1.602, de 18 de outubro de 2023 | R$ 588.000,00 | R$ 972.000,00 | 25000.036189/2020-51 |
| | | | | | | | | (CER) - Modalidade Física22.09 - Centro | | (CER) - Modalidade Física22.09 - Centro Especializado | | | | | | | |
| | | | | | | | | Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual. | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual. | | | | | | | || | | | | | | | | | | 22.10 - Centro Especializado em | | | | | | | || | | | | | | | | | | | | | | | | | || | | | | | | | | | | Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva. | | | | | | | |

ANEXO II

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição do Incentivo | Custeio anual | Processo |
| -- | ------ | ------------- | -------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | ------------------------------------------- | ------------- | -------------------- |
| ES | 320340 | Mimoso do Sul | Associação Pestalozzi de Mimoso do Sul | 3969355 | Municipal | 10.551.277/0001-66 | 216770 | 82.91 - INCENTIVO DE 20% NO CUSTEIO DO CER, | R$ 648.000,00 | 25000.036189/2020-51 |
| | | | | | | | | HABILITADO COM A MODALIDADE | | |
| | | | | | | | | DE REABILITAÇÃO INTELECTUAL | | |