Portaria GM/MS Nº 10.835, DE 11 DE MAIO DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.835, DE 11 DE MAIO DE 2026

Habilita estabelecimentos para atuação no componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o estabelecimento de saúde a seguir identificado, na forma do disposto em Portaria SAES/MS nº 3.199, de 02 de setembro de 2025, para prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas:

| RAZÃO SOCIAL | |
| -------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- |
| FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CARATINGA - FUNEC - CARATINGA/MG | CNPJ: 19.325.547/0001-95CNES: 6697054.CÓDIGO DE HABILITAÇÃO DO SERVIÇO: 38.05 |

Art. 2º O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros do Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC - Caratinga/MG, habilitado no âmbito do componente créditos financeiros do Programa Agora Tem Especialistas será de R$ 5.912.580,81 (cinco milhões, novecentos e doze mil quinhentos e oitenta reais e oitenta e um centavos).

Art. 3º A habilitação concedida por meio desta Portaria terá validade de 12 (doze) meses, contado da data de assinatura do Termo de Execução, qual seja, 6 de maio de 2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA