PORTARIA GM/MS Nº 10.821, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.821, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Habilita Oficina Ortopédica Fixa e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Breves no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Oficina Ortopédica Fixa, o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Breves no Estado do Pará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 657.000,00 (seiscentos e cinquenta e sete mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Breves/PA, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição dos Incentivos | Custeio anual | Custeio mensal | Processo SEI |
| -- | --------- | ---------------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | --------------------------------- | ----------------------------------------------------- | --------------------------------------- | -------------------- |
| PA | Breves | Oficina Ortopédica Raimundo Tupinambá da Costa | 4813723 | Municipal | 17.298.800/0001-33 | 215177 | 82.34 - Oficina Ortopédica Fixa | R$ 876.000,00 (oitocentos e setenta e seis mil reais) | R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais) | 25000.050330/2022-91 |