PORTARIA GM/MS Nº 10.811, DE 10 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.811, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Arroio do Meio no Estado do Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto Tipo II, no estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Fica determinado que a referida unidade de saúde poderá ser submetida à avaliação por técnicos da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, e, no caso de descumprimento dos requisitos estabelecidos no Título X, da Portaria de Consolidação GM/MS nº. 3, de 28 de setembro de 2017, ter suspenso os efeitos de sua habilitação.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.182.600,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Arroio do Meio no Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 886.950,00 (oitocentos e oitenta e seis mil novecentos e cinquenta reais) com parcelas mensais no valor de R$ 98.550,00 (noventa e oito mil quinhentos e cinquenta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Arroio do Meio, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF10 | IBGE | MUNICÍPIO | ESTABELECIMENTO | CNES | GESTÃO | PROPOSTA SAIPS Nº | CÓDIGO E DESCRIÇÃOTIPO DE LEITO DE UTI | Nº DE LEITOS DE UTINOVOS A SEREM HABILITADOS | TOTAL DE LEITOS DE UTIHABILITADOS | VALOR CUSTEIOANUAL (R$) | PROCESSO SEI: |
| ---- | ------ | -------------- | -------------------------------- | ------- | --------- | ----------------- | -------------------------------------- | -------------------------------------------- | --------------------------------- | ----------------------- | -------------------- |
| RS | 430100 | ARROIO DO MEIO | HOSPITAL SAO JOSE ARROIO DO MEIO | 2252198 | MUNICIPAL | 217.339 | 26.01 - UTI ADULTO TIPO II | 6 | 6 | R$ 1.182.600,00 | 25000.167802/2025-96 |
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