Portaria GM/MS Nº 10.810, DE 27 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.810, DE 27 DE abril DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Taiobeiras no Estado de Minas Gerais, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC) do Município de Taiobeiras, no Estado de Minas Gerais.

§ 1º O recurso de que trata o caput será destinado a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Taiobeiras, referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§ 2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 340.200,00 (trezentos e quarenta mil e duzentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Municipal de Saúde de Taiobeiras, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição do Incentivo | Custeio anual | Custeio mensal | Processo |
| -- | ------ | ---------- | ----------------------------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | ------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------- | -------------------- |
| MG | 316800 | Taiobeiras | ASSOCIACAO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TAIOBEIRAS | 7711794 | Municipal | 13.640.871/0001-11 | 205062 | 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER | R$ 453.600,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil e seiscentos reais) | R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais) | 25000.189001/2023-10 |
| | | | | | | | | habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual | | | |