Portaria GM/MS Nº 10.803, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.803, DE 10 DE abril DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), no Estado do Rio Grande do Sul, referente ao incentivo financeiro no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - (MAC), do Estado do Rio Grande do Sul.

§1º O recurso de que trata o caput será destinado à Associação Cristã de Deficientes Físicos (ACD), referente ao adicional de 20% (vinte por cento) no custeio do Centro Especializado em Reabilitação (CER II) habilitado com a modalidade de reabilitação intelectual para atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

§2º O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 774.000,00 (setecentos e setenta e quatro mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição do Incentivo | Custeio anual | Custeio mensal | Processo |
| -- | ------ | ----------- | ---------------------------------------------- | ------- | -------- | ---------------------- | ------------------------ | --------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------- | --------------------------------------- | -------------------- |
| RS | 431410 | Passo Fundo | Associação Cristã de Deficientes Físicos (ACD) | 7179634 | Estadual | 87.182.846/0001-78 | 214300 | 82.91 - Incentivo de 20% no custeio do CER habilitado com | R$ 1.032.000,00 (um milhão trinta e dois mil reais) | R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) | 25000.473510/2017-80 |
| | | | | | | | | a modalidade de reabilitação intelectual | | | |