Portaria GM/MS Nº 10.799, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.799, DE 10 DE abril DE 2026

Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER IV) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará, no Município de Fortaleza.

MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve

Art. 1º Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER IV), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 5.160.000,00 (cinco milhões, cento e sessenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado do Ceará e Município de Fortaleza.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.870.000,00 (três milhões, oitocentos e setenta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Fortaleza/CE, IBGE 230440, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição das Habilitações | Código e Descrição dos Incentivos | Custeio anual | Custeio mensal | Processo |
| -- | ------ | --------- | ----------------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | --------------- | -------------- | -------------------- |
| CE | 230440 | Fortaleza | APAE Fortaleza CAEE Maria Regina Pio de Almeida | 7337442 | Municipal | 11.621.453/0001-51 | 219360 | 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física; | 82.25 - Centro Especializado em Reabilitação IV (CER IV) | R$ 5.160.000,00 | R$ 430.000,00 | 25000.038101/2026-21 |
| | | | | | | | | 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual; | | | | |
| | | | | | | | | 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva; | | | | |
| | | | | | | | | 22.11 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Visual | | | | |