Portaria GM/MS Nº 10.793, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.793, DE 10 DE abril DE 2026

Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER III) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo do Amarante.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER III), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio Grande do Norte e Município de São Gonçalo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de São Gonçalo do Amarante, IBGE 241200, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição das Habilitações | Código e Descrição dos Incentivos | Custeio anual | Custeio mensal |
| -- | ------ | ----------------------- | ---------------------------------------------------------- | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------- | --------------- | -------------- |
| RN | 241200 | São Gonçalo do Amarante | CER III CENTRO ESP EM REABILITAÇÃO SÃO GONÇALO DO AMARANTE | 9540814 | Municipal | 14.026.965/0001-68 | 212443 | 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Física | 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) | R$ 3.240.000,00 | R$ 270.000,00 |
| | | | | | | | | 22.09 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Intelectual | | | |
| | | | | | | | | 22.10 - Centro Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade Auditiva | | | |