Portaria GM/MS Nº 10.790, DE 10 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.790, DE 10 DE abril DE 2026

Habilita Centro Especializado em Reabilitação (CER) e estabelece recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Breves no Estado do Pará.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado, como Centro Especializado em Reabilitação (CER III), o estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município de Breves no Estado do Pará.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 2.430.000,00 (dois milhões quatrocentos e trinta mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Breves/PA, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Estabelecimento | CNES | Gestão | CNPJ do Fundo de Saúde | Número da Proposta SAIPS | Código e Descrição das Habilitações | Código e Descrição dos Incentivos | Custeio anual | Custeio mensal | Processo SEI |
| -- | ------ | --------- | ------------------------------------------------------ | ------- | --------- | ---------------------- | ------------------------ | ------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------ | -------------------------------------------- | -------------------- |
| PA | 150180 | Breves | Centro Especializado em Reabilitação Lino Alves Rebelo | 5486874 | Municipal | 17.298.800/0001-33 | 215179 | 22.08 - Centro Especializado em Reabilitação | 82.24 - Centro Especializado em Reabilitação III (CER III) | R$ 3.240.000,00 (três milhões duzentos e quarenta mil reais) | R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) | 25000.040359/2023-45 |
| | | | | | | | | (CER) - Modalidade Física;22.10 - Centro | | | | |
| | | | | | | | | Especializado em Reabilitação (CER) - Modalidade | | | | |
| | | | | | | | | Auditiva;22.11 - Centro Especializado em | | | | |
| | | | | | | | | Reabilitação (CER) - Modalidade Visual. | | | | |