Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MS Nº 10.769, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 10/04/2026
- Data de assinatura
- 09/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MS Nº 10.769, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.
Art. 2º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes.
| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR PARLAMENTAR (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| ----- | -------------------- | --------------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | -------------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| MS | FATIMA DO SUL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA DO SUL | 11968869000126015 | 41810003 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350054 |
| RJ | APERIBE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE APERIBE | 02934539000126001 | 41520003 | 363.334,00 | 363.334,00 | 10302511885350033 |
| RS | ALEGRETE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - ALEGRETE | 11431321000126013 | 41840010 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | BOA VISTA DO CADEADO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO CADEADO | 12133440000126002 | 41680003 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | CORONEL PILAR | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORONEL PILAR | 10578989000126003 | 43530005 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | DERRUBADAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DERRUBADAS | 12360326000126004 | 28580011 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | GARIBALDI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GARIBALDI | 11427873000126002 | 39200009 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | IBIRAIARAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IBIRAIARAS | 11707405000126005 | 41160003 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | LIBERATO SALZANO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE LIBERATO SALZANO | 10530466000126010 | 30200004 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 |
| RS | MIRAGUAI | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRAGUAI | 12202380000126002 | 30770007 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || RS | SAO SEPE | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO SEPE RS | 12231796000126003 | 28620021 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || RS | SAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 11295120000126002 | 28580011 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || RS | SAPIRANGA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 11295120000126003 | 41840010 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || RS | TRES CACHOEIRAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | 11959356000126001 | 28580011 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || RS | VALE REAL | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS | 13245103000126003 | 40330005 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350043 || SC | CANOINHAS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANOINHAS | 11206680000126005 | 90550004 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350042 || SC | ITA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITA | 11417287000126002 | 90550004 | 312.730,00 | 312.730,00 | 10302511885350042 || TO | CASEARA | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CASEARA | 11374226000126001 | 40960004 | 334.413,00 | 334.413,00 | 10302511885350017 || TOTAL | 18 PROPOSTAS | | 5.701.427,00 | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 68
- Página
- 126
- Órgão
- Ministério da Saúde
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 10769
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:390616 · na fonte: portaria-gm/ms-n-10.769-de-9-de-abril-de-2026-698691347 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.