Portaria GM/ms Nº 10.767, DE 9 DE abril DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.767, DE 9 DE abril DE 2026

Exclui proposta do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.441 de 25 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica excluída do Anexo da Portaria GM/MS nº 10.441/2026, publicada no Diário Oficial da União nº 59, Seção 1, página 501, em 27 de março de 2026, que autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde, a seguinte proposta, abaixo relacionada.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | ENTIDADE | Nº DA PROPOSTA | CÓD. EMENDA | VALOR POR EMENDA (R$) | VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) | FUNCIONAL PROGRAMÁTICA |
| -- | ----------------------- | --------------------------------------------------- | ----------------- | ----------- | --------------------- | ---------------------------- | ---------------------- |
| TO | PONTE ALTA DO TOCANTINS | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTE ALTA DO TOCANTINS | 36000770039202600 | 43750005 | 500.000,00 | 500.000,00 | 1030151192E890001 |