Portaria GM/MS Nº 10.764, DE 9 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.764, DE 9 DE abril DE 2026

Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 19.321.736,26 (dezenove milhões trezentos e vinte e um mil setecentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Mato Grosso do Sul, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 16.101.446,88 (dezesseis milhões, cento e um mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), com parcelas mensais de R$ 1.610.144,69 (um milhão seiscentos e dez mil cento e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos).

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 3ª (terceira) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | CNES | Estabelecimento | Gestão | Valor Anual (R$) | NUP |
| -- | ------ | --------- | ------- | ------------------------------------------------- | -------- | ---------------- | -------------------- |
| MS | 500370 | Dourados | 7868863 | HOSPITAL REGIONAL DE CIRURGIAS DA GRANDE DOURADOS | Estadual | 19.321.736,26 | 25000.143955/2025-48 |