Portaria GM/ms Nº 10.763, DE 9 de ABRIL DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.763, DE 9 de ABRIL DE 2026

Qualifica as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Dourados e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam qualificadas as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Dourados, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A qualificação será válida por 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 426.020,40 (quatrocentos e vinte e seis mil vinte reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de Dourados no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 319.515,30 (trezentos e dezenove mil quinhentos e quinze reais e trinta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 35.501,70 (trinta e cinco mil quinhentos e um reais e setenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundo Municipal de Saúde de Dourados, IBGE: 500370, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme descrito no Anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo ao incentivo financeiro de que trata esta Portaria, pode ser aplicado no custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade, desde que garantida à manutenção das unidades habilitadas e qualificadas.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | NUP-SEI | VALOR ANUAL DE QUALIFICAÇÃO (R$) |
| ----- | ---------- | ------ | --------- | ------- | ------ | --------- | -------------- | -------------------------------------------------------------- | -------------------- | -------------------------------- |
| MS | DOURADOS | 500370 | USA | 6968678 | 215800 | MUNICIPAL | NÃO | 82.51 - CENTRAL DE REGULAÇÃO DAS URGÊNCIASSAMU 192 QUALIFICADA | 25000.046650/2026-70 | 151.647,60 |
| | | | USB | 6968694 | 215801 | | | | | 137.186,40 |
| | | | USB | 6968708 | 215802 | | | | | 137.186,40 |
| TOTAL | 426.020,40 | | | | | | | | | |