Portaria GM/ms Nº 10.762, DE 9 DE abril DE 2026

Portaria GM/ms Nº 10.762, DE 9 DE abril DE 2026

Aprova a adesão de município ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal resolve:

Art. 1º Aprovar a adesão do Município, descrito no anexo desta Portaria, ao Programa de Revitalização de Unidades Básicas de Saúde por meio do trabalho de pessoas privadas de liberdade.

Art. 2º O incentivo financeiro de custeio para execução do referido Programa corresponde ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por Unidade Básica de Saúde - UBS, em parcela única.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar no Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0004 - Incentivo financeiro da APS - demais programas, serviços e equipes da Atenção Primária à Saúde, com previsão de impacto orçamentário para o ano de 2026 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos fundos de saúde, em conformidade com os processos de pagamento instruídos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | MUNICÍPIO | CNES UBS | UBS | VALOR |
| -- | --------- | -------- | ------------------ | ------------ |
| PI | Teresina | 5312450 | UBS Vila Confiança | R$ 30.000,00 |