Portaria GM/MS Nº 10.761, DE 9 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.761, DE 9 DE abril DE 2026

Torna públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.

§ 1º Os códigos INE mencionados no caput foram definidos por meio da análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 9.991, de 30 de dezembro de 2025, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no SCNES. Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.

§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INE constantes no Anexo desta portaria tiveram efeitos financeiros a partir da parcela 03/12 de 2026.

Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência financeira.

a) equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo.

Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários objeto desta Portaria totalizam o valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais) para o ano de 2026 e de R$ 1.140.000,00 (um milhão cento e quarenta mil reais) para os exercícios seguintes, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em Conflito com a Lei - ADPF 347.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

IDENTIFICAÇÕES NACIONAIS DE EQUIPE - INE POR MUNICÍPIO REFERENTE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL - EAPP PARA FINS DA TRANSFERÊNCIA DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO FEDERAL, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO.

| UF | IBGE | Município | Esfera | Modalidade | INE |
| ----- | ------ | ---------------- | --------- | ---------------------------------------------------- | ---------- |
| MA | 210540 | ITAPECURU MIRIM | MUNICIPAL | eAPP Ampliada 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002551470 |
| PR | 411850 | PATO BRANCO | MUNICIPAL | eAPP Essencial 20h | 0002550512 |
| SC | 421580 | SÃO BENTO DO SUL | MUNICIPAL | eAPP Essencial 20h - Com profissional de Saúde Bucal | 0002525097 |
| Total | 3 | | | | |