Portaria GM/MS Nº 10.746, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.746, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Serviços Hospitalares de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), de Municípios do Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Hospitalares de Referência descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Ficam estabelecidos recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 403.927,92 (quatrocentos e três mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e dois centavos) a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC), dos Municípios, no Estado de São Paulo, conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 269.285,28 (duzentos e sessenta e nove mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 33.660,66 (trinta e três mil seiscentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para ao Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | CNPJ | PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | TOTAL Nº DE LEITOS | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | NUP |
| ----- | ------ | ------------ | ------------- | --------------------------------------- | --------- | ------------------ | -------------- | ---- | ---------------------------------------------------- | ------------------ | ------------ | ------------- | -------------------- |
| SP | 350220 | Angatuba | 2082748 | Irmandade da Santa Casa de Angatuba | Municipal | 12.329.120/0001-16 | 205166 | SHR | 06.36- - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIAPARA | 2 | R$ 11.220,22 | R$ 134.642,64 | 25000.070657/2025-21 |
| | | | | | | | | | ATENÇÃO AS PESSOAS COM SOFRIMENTOOU TRANSTORNO | | | | |
| | | | | | | | | | MENTAL INCLUINDOAQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES | | | | |
| | | | | | | | | | DO USO DEÁLCOOL E OUTRAS DROGAS | | | | |
| SP | 352410 | Ituverava | 2751704 | Santa casa de Misericórdia de Ituverava | Municipal | 11.369.015/0001-48 | 206693 | SHR | 06.36- - SERVIÇOS HOSPITALARES DE REFERENCIAPARA | 4 | R$ 22.440,44 | R$ 269.285,28 | |
| | | | | | | | | | ATENÇÃO AS PESSOAS COM SOFRIMENTOOU TRANSTORNO | | | | |
| | | | | | | | | | MENTAL INCLUINDOAQUELAS COM NECESSIDADES DECORRENTES | | | | |
| | | | | | | | | | DO USO DEÁLCOOL E OUTRAS DROGAS | | | | || Total | 6 | R$ 33.660,66 | R$ 403.927,92 | | | | | | | | | | |