Portaria GM/MS Nº 10.741, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.741, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Unidades de Acolhimento Adulto e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) no município de Santana do Ipanema, no estado de Alagoas.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Acolhimento Adulto, localizadas no município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada o montante anual de R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do município de Santana do Ipanema, no estado de Alagoas.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde de Santana do Ipanema, IBGE 270800, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria responsável pelo programa de trabalho, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | GESTÃO | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | PROCESSO |
| ----- | ---------- | ------------------ | ------- | --------- | ----------------- | --------- | ------------------------------- | ------------ | ----------- | -------------------- |
| AL | 270800 | SANTANA DO IPANEMA | 0646342 | MUNICIPAL | 186912 | UA ADULTO | 82.28 - UA ADULTO | 50.000,00 | 600.000,00 | 25000.061314/2025-76 |
| | | | | | 186914 | UA ADULTO | 82.28 - UA ADULTO | 50.000,00 | 600.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 | 1.200.000,00 | | | | | | | | |