Portaria GM/MS Nº 10.740, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.740, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, dos Estados do Maranhão, Pernambuco e Piauí.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), nos Estados descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 4.752.000,00 (quatro milhões setecentos e cinquenta e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, conforme anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 3.168.000,00 (três milhões cento e sessenta e oito mil reais) com parcelas mensais no valor de R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 3º, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso relativo às Equipes consignadas ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | CNES do Estabelecimento | Código do Identificador Nacional de Equipe (INE) | Nº proposta SAIPS | TIPO | CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | Município de localização da equipe | GESTÃO | CNPJ | Equipe nova/transição | Custeio mensal | Custeio Anual |
| ----------- | ------------- | ----------------------- | ------------------------------------------------ | ----------------- | ----------- | ---------------------------------- | ---------------------------------- | -------- | ------------------ | --------------------- | -------------- | ------------- |
| MA | 210000 | 6064647 | 2490374 | 208328 | EAP-Desinst | 80 | Imperatriz | Estadual | 06.023.953/0001-51 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 |
| MA | 210000 | 6064647 | 2490382 | 208371 | EAP-Desinst | 80 | Caxias | Estadual | 06.023.953/0001-52 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 |
| MA | 210000 | 6064647 | 2490366 | 208372 | EAP-Desinst | 80 | São Luis | Estadual | 06.023.953/0001-53 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 |
| TOTAL MA | R$ 198.000,00 | R$ 2.376.000,00 | | | | | | | | | | |
| PE | 260000 | 6471188 | 2491125 | 207484 | EAP-Desinst | 80 | Recife | Estadual | 11.430.018/0001-40 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 |
| TOTAL PE | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 | | | | | | | | | | |
| PI | 220000 | 6300049 | 1548751 | 208728 | EAP-Desinst | 80 | Teresina | Estadual | 06.206.659/0001-85 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 || PI | 220000 | 6300049 | 1548743 | 208731 | EAP-Desinst | 80 | Teresina | Estadual | 06.206.659/0001-85 | Transição | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 || TOTAL PI | R$ 132.000,00 | R$ 1.584.000,00 | | | | | | | | | | || TOTAL GERAL | R$ 396.000,00 | R$ 4.752.000,00 | | | | | | | | | | |