PORTARIA GM/MS Nº 10.738, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.738, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidade de Acolhimento e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado da Paraíba.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Unidade de Acolhimento Adulto, conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Estadual de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | Código do IBGE | CNES | CNPJ | Gestão do serviço | TIPO - CÓDIGO | Valor do custeio Mensal | Valor do custeio Anual | Processo SAIPS | NUP |
| -- | ----------- | -------------- | ------- | ------------------ | ----------------- | ------------- | ----------------------- | ---------------------- | -------------- | -------------------- |
| PB | João Pessoa | 250750 | 2399873 | 03.609.595/0001-75 | ESTADUAL | 82.28 | R$ 50.000,00 | R$ 600.000,00 | 211728 | 25000.143367/2025-12 |