Portaria GM/MS Nº 10.737, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.737, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados nos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 610.128,00 (seiscentos e dez mil cento e vinte e oito reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos municípios descritos no Anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 406.752,00 (quatrocentos e seis mil setecentos e cinquenta e dois reais), com parcelas mensais no valor de R$ 50.844,00 (cinquenta mil oitocentos e quarenta e quatro reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Código do IBGE | Município | Gestão | CNPJ do Fundo | Nº proposta SAIPS | CNES do Serviço de Referência | Tipo de SRT (I/II) | Cód. Habilitação | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual | NUP |
| ----- | -------------- | -------------- | --------- | ------------------ | ----------------- | ----------------------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------- | ------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| BA | 292740 | Salvador | MUNICIPAL | 08.086.458/0001-17 | 206229 | 5466245 | SRT TIPO II | 82.27 | 8 | R$ 20.337,60 | R$ 244.051,20 | 25000.143304/2025-58 |
| SP | 352600 | Junqueirópolis | MUNICIPAL | 13.816.220/0001-30 | 210639 | 6009468 | SRT TIPO II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| Total | R$ 50.844,00 | R$ 610.128,00 | | | | | | | | | | |