Portaria GM/MS Nº 10.736, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.736, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado de Santa Catarina.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Equipe de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | CNES | CÓDIGO DO IDENTIFICADOR NACIONAL DE EQUIPE (INE) | Nº PROPOSTA SAIPS | TIPO | CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO DA EQUIPE | GESTÃO | CNPJ | EQUIPE NOVA/TRANSIÇÃO | CUSTEIO MENSAL | CUSTEIO ANUAL | NUP |
| -- | ------ | ------- | ------------------------------------------------ | ----------------- | ------------ | ---------------------------------- | ---------------------------------- | -------- | ------------------ | --------------------- | -------------- | ------------- | -------------------- |
| SC | 420540 | 2407418 | 2495430 | 207945 | EAP- DESINTI | 80 | FLORIANÓPOLIS | ESTADUAL | 80.673.411/0001-87 | NOVA | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 | 25000.071662/2025-51 |