PORTARIA GM/MS Nº 10.734, DE 8 DE abril DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.734, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Distrito Federal, Estado e São Paulo e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados no Distrito Federal e nos municípios descritos no anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 1.098.230,40 (um milhão noventa e oito mil duzentos e trinta reais e quarenta centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios e do Distrito Federal, descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 732.153,60 (setecentos e trinta e dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 91.519,20 (noventa e um mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Gestão | CNPJ do Fundo | Nº proposta SAIPS | CNES do Serviço de Referência | Tipo de SRT (I/II) | Cód. Habilitação | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual | NUP |
| ----------- | ------------ | --------------- | --------- | ------------------ | ----------------- | ----------------------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------- | ------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| SP | 351900 | Herculândia | MUNICIPAL | 12.034.855/0001-12 | 200568 | 9981071 | SRT TIPO II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,00 | R$ 366.076,80 | 25000.127851/2025-96 |
| DF | 530010 | Brasília | ESTADUAL | 12.116.247/0001-57 | 210976 | 5167892 | SRT TIPO II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| SP | 354170 | Quatá | MUNICIPAL | 11.790.034/0001-43 | 209788 | 9393811 | SRT TIPO II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| TOTAL GERAL | R$ 91.518,80 | R$ 1.098.230,40 | | | | | | | | | | |