Portaria GM/MS Nº 10.732, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.732, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Serviço Hospitalar de Referência (SHR) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Município de Junqueirópolis no Estado de São Paulo.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Serviço Hospitalar de Referência (SHR) descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, no montante anual de R$ 134.642,64 (cento e trinta e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC, do Município de Junqueirópolis, no Estado de São Paulo, conforme Anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 89.761,76 (oitenta e nove mil setecentos e sessenta e um reais e setenta e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 11.220,22 (onze mil duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para o Fundo Municipal de Saúde, IBGE 352600, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | MUNICÍPIO | CNES | ESTABELECIMENTO | GESTÃO | CNPJ | PROPOSTA SAIPS | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | TOTAL Nº DE LEITOS | VALOR MENSAL | VALOR ANUAL | NUP |
| -- | ------ | -------------- | ------- | --------------------------------------------------------- | --------- | ------------------ | -------------- | --------------------------------- | ------------------ | ------------ | ------------- | -------------------- |
| SP | 352600 | JUNQUEIRÓPOLIS | 2751003 | Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Junqueirópolis | Municipal | 13.816.220/0001-30 | 203034 | 06.36 | 2 | R$ 11.220,22 | R$ 134.642,64 | 25000.144234/2025-55 |