Portaria GM/MS Nº 10.731, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.731, DE 8 DE abril DE 2026

Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), localizados nos municípios descritos no nexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 695.545,92 (seiscentos e noventa e cinco mil quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos) a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos no anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 463.697,28 (quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 57.962,16 (cinquenta e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no Art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretária de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Código do IBGE | Município | Gestão | CNPJ do Fundo | Nº proposta SAIPS | CNES do Serviço de Referência | Tipo de SRT (I/II) | Cód. Habilitação | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual | NUP |
| ----------- | -------------- | ------------------------ | --------- | ------------------ | ----------------- | ----------------------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------- | ------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| MG | 316470 | São Sebastião do Paraíso | Municipal | 15.595.397/0001-89 | 200766 | 5491584 | SRT TIPO II | 82.27 | 5 | R$ 15.253,20 | R$ 183.038,40 | 25000.070296/2025-13 |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | Municipal | 11.715.094/0001-00 | 174469 | 5034272 | SRTI TIPO II | 82.27 | 4 | R$ 12.202,56 | R$ 146.430,72 | |
| SP | 355030 | São Paulo | Municipal | 13.864.377/0001-30 | 205792 | 7165072 | SRT TIPO II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| TOTAL GERAL | R$ 57.962,16 | R$ 695.545,92 | | | | | | | | | | |