Portaria GM/MS Nº 10.730, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.730, DE 8 DE abril DE 2026

Habilita Serviço Residencial Terapêutico (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município do Rio de Janeiro (RJ).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitado o Serviço Residencial Terapêutico (SRT), localizado no município descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 292.861,44 (duzentos e noventa e dois mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Município do Rio de Janeiro no Estado do Rio de Janeiro

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de 195.240,96 (cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 24.405,12 (vinte e quatro mil quatrocentos e cinco reais e doze centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de IBGE 330455, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | IBGE | Município | Gestão | CNPJ do Fundo | Nº proposta SAIPS | CNES do Serviço de Referência | Tipo de SRT (I/II) | Cód. Habilitação | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual | NUP |
| -- | ------ | -------------- | --------- | ------------------ | ----------------- | ----------------------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------- | ------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| RJ | 330455 | RIO DE JANEIRO | MUNICIPAL | 11.715.094/0001-00 | 174504 | 9051538 | SRT TIPO II | 82.27 | 8 | R$ 24.405,12 | R$ 292.861,44 | 25000.201010/2025-58 |