Portaria GM/MS Nº 10.728, DE 8 DE abril DE 2026

Portaria GM/MS Nº 10.728, DE 8 DE abril DE 2026

Habilitam Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitados os Serviços Residenciais Terapêuticos - SRT, localizados nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, o montante anual de R$ 1.244.661,12 (um milhão, duzentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais e doze centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios descritos no Anexo a esta Portaria..

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 829.774,08 (oitocentos e vinte e nove mil setecentos e setenta e quatro reais e oito centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 103.721,76 (cento e três mil setecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, em parcelas mensais, para os Fundos Municipais de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Código do IBGE | Município | Gestão | CNPJ do Fundo | Nº proposta SAIPS | CNES do Serviço de Referência | Tipo de SRT (I/II) | Cód. Habilitação | Número de Moradores | Recurso de Custeio Mensal | Recurso de Custeio Anual | NUP |
| ----------- | -------------- | --------------- | --------- | ------------------ | ----------------- | ----------------------------- | ------------------ | ---------------- | ------------------- | ------------------------- | ------------------------ | -------------------- |
| BA | 292405 | Pé de Serra | MUNICIPAL | 10.651.489/0001-15 | 191476 | 7584016 | SRT Tipo II | 82.27 | 4 | R$ 12.202,56 | R$ 146.430,72 | 25000.108217/2025-54 |
| SP | 351060 | Carapicuíba | MUNICIPAL | 11.154.498/0001-63 | 203057 | 6562736 | SRT Tipo II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| PR | 410940 | Guarapuava | MUNICIPAL | 09.121.814/0001-59 | 206396 | 2743221 | SRT Tipo II | 82.27 | 4 | R$ 12.202,56 | R$ 146.430,72 | |
| RJ | 330455 | Rio de Janeiro | MUNICIPAL | 11.715.094/0001-00 | 201859 | 3403238 | SRT Tipo II | 82.27 | 6 | R$ 18.303,84 | R$ 219.646,08 | |
| SC | 420910 | Joinville | MUNICIPAL | 08.184.821/0001-37 | 203501 | 2623110 | SRT Tipo II | 82.27 | 10 | R$ 30.506,40 | R$ 366.076,80 | |
| TOTAL GERAL | R$ 103.721,76 | R$ 1.244.661,12 | | | | | | | | | | |