PORTARIA GM/MS Nº 10.727, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.727, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Habilita Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Sul.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Equipes de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP-Desinst), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.584.000,00 (um milhão quinhentos e oitenta e quatro mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados, conforme Anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.056.000,00 (um milhão cinquenta e seis mil reais), com parcelas mensais no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo às Equipes consignadas ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 5ª (quinta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Código do IBGE Estadual | CNES do Estabelecimento | Código do Identificador Nacional de Equipe (INE) | Nº proposta SAIPS | TIPO | CÓDIGO DE DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO | Município de localização da equipe | GESTÃO | CNPJ | Equipe nova/transição | Custeio mensal | Custeio Anual | NUP |
| ----- | ----------------------- | ----------------------- | ------------------------------------------------ | ----------------- | ----------- | ---------------------------------- | ---------------------------------- | -------- | ------------------ | --------------------- | -------------- | ------------- | -------------------- |
| PB | 250000 | 6355064 | 2533561 | 213632 | EAP-Desinst | 80 | João Pessoa | ESTADUAL | 03.609.595/0001-75 | Nova | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 | 25000.148672/2025-92 |
| RS | 430000 | 2792907 | 2503263 | 210843 | EAP-Desinst | 80 | Porto Alegre | ESTADUAL | 87.182.846/0001-78 | Nova | R$ 66.000,00 | R$ 792.000,00 | |
| Total | R$ 132.000,00 | R$ 1.584.000,00 | | | | | | | | | | | |