PORTARIA GM/MS Nº 10.716, DE 6 de ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.716, DE 6 de ABRIL DE 2026

Delega competência à chefia de gabinete do Ministério da Saúde para proceder à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e

Considerando a Lei nº 9.784, de 1999, que, nos arts. 11, 12, 13 e 14, traz as balizas quanto a delegação de competência administrativa;

Considerando o Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, que prevê, nos arts. 11 e 12, que a delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, e que é facultado aos ministros de Estado e, em geral, às autoridades da Administração Federal delegar competência para a prática de atos administrativos;

Considerando o Decreto n.º 83.937, de 6 de setembro de 1979, que prevê, em seu art. 6º, que o ato de delegar pressupõe a autoridade para subdelegar; e

Considerando a Portaria GM/MS n.º 612, de 26 de março de 2009, que, por meio de seu art. 2º, delega competência aos secretários do Ministério da Saúde para procederem à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas e/ou jurídicas, para edição, impressão e reimpressão de publicações de interesse deste Ministério, resolve:

Art. 1º Fica delegada a competência, à Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Saúde, para proceder à assinatura do Contrato de Cessão de Direitos Autorais, com pessoas físicas e/ou jurídicas, de publicações de interesse do Gabinete do Ministro.

§ 1º Para fins do exercício da competência delegada, nos termos do disposto no "caput" deste artigo, a chefia do Gabinete do Ministro poderá assinar os Contratos correspondentes às publicações afetas ao Gabinete do Ministro, sendo vedada nova subdelegação.

§ 2º A delegação de que trata o "caput" deste artigo deverá ser exercida em observância à Portaria GM/MS n.º 612, de 26 de março de 2009, que estabelece padrão de Contrato de Cessão de Direitos Autorais a ser utilizado no âmbito do Ministério da Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA