PORTARIA GM/MS Nº 10.674, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.674, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios no Estado do Piauí.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição; resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Teresina (Estadual), conforme Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.638.000,00 (um milhão seiscentos e trinta e oito mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado do Piauí.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 1.228.500,00 (um milhão, duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | IBGE | Descrição | CNES | SAIPS | Gestão | Amazônia Legal | Código e Descrição do Incentivo | Valor Anual do Custeio | NUP |
| ----- | ------------------------- | ------ | --------- | ------- | ------ | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------- | ---------------------- | -------------------- |
| PI | ALTO LONGÁ | 220030 | USB | 5802563 | 218461 | MUNICIPAL | NÃO | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | R$ 204.750,00 | 25000.012364/2026-19 |
| | CARIDADE DO PIAUÍ | 220255 | | 5638917 | 221829 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | CAPITÃO GERVÁSIO OLIVEIRA | 220245 | | 5759404 | 216996 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | FARTURA DO PIAUÍ | 220375 | | 5995515 | 219025 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | GUARIBAS | 220455 | | 5912571 | 217911 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | MARCOLÂNDIA | 220595 | | 5867762 | 219605 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | SÃO BRAZ DO PIAUÍ | 220955 | | 5848903 | 217866 | | | | R$ 204.750,00 | |
| | SÃO JOÃO DO ARRAIAL | 220997 | | 5809738 | 216881 | | | | R$ 204.750,00 | |
| TOTAL | R$ 1.638.000,00 | | | | | | | | | |