PORTARIA GM/MS Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Habilita Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belo Horizonte (Macro Centro) e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), dos Municípios, no Estado de Minas Gerais.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas as Unidades de Suporte Básico (USB), destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Belo Horizonte (Macro Centro), conforme Anexo I a esta Portaria.

Parágrafo único. Ficam estabelecidos, no Anexo II a esta Portaria, os Municípios que compõem o território de abrangência dos Municípios constantes no Anexo I a esta Portaria, pertencentes à Central de Regulação das Urgências de Belo Horizonte (Macro Centro) (MG).

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 614.250,00 (seiscentos e quatorze mil e duzentos e cinquenta reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Municípios no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 460.687,50 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), com parcelas mensais no valor de R$ 51.187,50 (cinquenta e um mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção das unidades.

Art. 4º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO I

| UF | MUNICÍPIO | IBGE | DESCRIÇÃO | CNES | Nº PROPOSTA SAIPS | GESTÃO | AMAZÔNIA LEGAL | CÓDIGO E DESCRIÇÃO DO INCENTIVO | VALOR ANUAL DE CUSTEIO (R$) | NUP |
| ----- | ----------- | ------ | --------- | ------- | ----------------- | --------- | -------------- | ---------------------------------------------------------------- | --------------------------- | -------------------- |
| MG | NOVA LIMA | 314480 | USB | 4583574 | 213102 | MUNICIPAL | NÃO | 82.50 - UNIDADE MÓVEL DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR USB SAMU 192 | 204.750,00 | 25000.023408/2004-12 |
| | CONFINS | 311787 | | 4436156 | 208870 | | | | 204.750,00 | |
| | LAGOA SANTA | 313760 | | 4435591 | 208978 | | | | 204.750,00 | |
| TOTAL | 614.250,00 | | | | | | | | | |

ANEXO II

| MUNICÍPIOS QUE SERÃO COBERTOS PELA CRU DE BELO HORIZONTE (MACRO CENTRO) | | |
| ----------------------------------------------------------------------- | ------ | --------- |
| MUNICÍPIO | IBGE | POPULAÇÃO |
| SÃO JOSÉ DA LAPA | 316295 | 24.490 |
| SANTANA DO RIACHO | 315900 | 4.334 |
| MOEDA | 314230 | 4.948 |
| RIO ACIMA | 315480 | 10.524 |
| BELO VALE | 310640 | 7.723 |
| RAPOSOS | 315390 | 16.501 |
| TOTAL | 68.520 | |