PORTARIA GM/MS Nº 10.646, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.646, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Município de São Luís no Estado do Maranhão.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), a Equipe de Apoio Assistencial em Cuidados Paliativos (EAACP) relacionada no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro anual no montante de R$ 689.520,00 (seiscentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte reais), a ser transferido do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, e incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do município de São Luís no Estado do Maranhão, conforme Anexo.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 517.140,00 (quinhentos e dezessete mil cento e quarenta reais), com parcelas mensais no valor de R$57.460,00 (cinquenta e sete mil quatrocentos e sessenta reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do valor estabelecido no art. 2º ao Fundo Municipal de Saúde de São Luís/MA , em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.

Parágrafo único. Para as equipes habilitadas em municípios ou estados situados na região da Amazônia Legal, será acrescido o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor de custeio correspondente a cada equipe.

Art. 4º O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade a manutenção das condições de oferta e continuidade da prestação das ações e serviços públicos de saúde e ao funcionamento dos órgãos e estabelecimentos responsáveis pela implementação das ações e serviços públicos de saúde.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | Macrorregião de Saúde | IBGE | AmazôniaLegal | Gestão(estadual/ municipal) | EAACP | Nº daPropostaSAIPS | CNES | Valor Mensal | Valor Anual |
| -- | --------- | --------------------- | ------- | ------------- | --------------------------- | ----- | ------------------ | ------- | ------------ | ------------- |
| MA | SÃO LUÍS | NORTE | 2111300 | SIM | Municipal | 1 | 219549 | 2458799 | R$ 57.460,00 | R$ 689.520,00 |