PORTARIA GM/MS Nº 10.641, DE 1º DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.641, DE 1º DE ABRIL DE 2026

Habilita, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP), e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do estado de Rondônia.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º Fica habilitada, no âmbito da Política Nacional de Cuidados Paliativos (PNCP), Equipe Macrorregional de Cuidados Paliativos (EMCP), descrita no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 1.014.000,00 (um milhão e quatorze mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, do estado de Rondônia.

Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$ 760.500,00 (setecentos e sessenta mil e quinhentos reais), com parcelas mensais no valor de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência regular e automática do montante estabelecido no art. 2º, a Fundo Estadual de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo.

Parágrafo único. Para os municípios e estados localizados na região da Amazônia Legal, será acrescido 30% (trinta por cento) ao valor correspondente, para cada equipe habilitada.

Art. 4º O recurso destinado à habilitação das equipes tem como finalidade o custeio de ações e serviços relacionados ao atendimento de pacientes em cuidados paliativos, incluindo equipamentos e insumos necessários para a execução das ações propostas.

Art. 5º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 4ª (quarta) parcela de 2026.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

ANEXO

| UF | Município | Macrorregião de Saúde | IBGE | Amazônia Legal | Gestão (estadual/ municipal) | EMCP | Nº da Proposta SAIPS | CNES | Valor Mensal | Valor Anual | NUP |
| -- | ----------- | --------------------- | ------ | -------------- | ---------------------------- | ---- | -------------------- | ------- | ------------ | --------------- | -------------------- |
| RO | PORTO VELHO | MACRORREGIÃO I | 110020 | SIM | Estadual | 1 | 210260 | 4483359 | R$ 84.500,00 | R$ 1.014.000,00 | 25000.038371/2026-32 |